Expectativa: Projeto autoriza parcelamento em até 96 vezes

NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

Diretor do SAMAE destaca “força tarefa” para que projeto torne-se lei, beneficiando contribuintes

Araranguá

Aproximadamente 24 horas após a aprovação, por unanimidade, da matéria na Câmara de Araranguá –o que ocorreu na noite de quarta-feira, dia 28 - o diretor geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto(SAMAE) irradia alegria. Ele refere-se ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 029/2021, que institui o programa de recuperação de créditos para regularização de débitos junto. A proposta possibilita que contribuintes possam quitar seus débitos junto ao SAMAE à vista, em 12 vezes, 24,36, 48, 60, 72, 84 e até 96 prestações mensais, sem correção monetária, juros ou multa.

Sobram motivos para justificar a importância do projeto batizado de “Conversando com o SAMAE”. “Desde o início do ano havia a preocupação em flexibilizar, em consonância com os parâmetros legais, uma nova modalidade para que pessoas físicas e jurídicas tivessem condições de negociar ou renegociar seus débitos junto a autarquia. O objetivo é evitar a interrupção nos serviços de água e esgotamento sanitário” disse Jairinho Costa.

Ele também ponderou que expôs a situação ao prefeito Cesar Cesa e vice-prefeito municipal Cristiano da Silva Costa, Tano, que escutaram este anseio, compreendendo sua relevância social. Depois, segundo o diretor do SAMAE foi a vez de dialogar com a Mesa Diretora da Câmara de Araranguá, que demonstrou sensibilidade, promovendo uma sessão extraordinária para apreciar a matéria. “Quando assumimos a direção do SAMAE observamos que alguns contribuintes já estavam em atraso com o pagamento das tarifas de água e esgoto. Este cenário ficou acentuado durante a pandemia da covid-19 e a crise econômica que resultou na elevação dos valores da energia elétrica, gás, alimentação, combustível e tarifa de água. Nós entendemos a situação e sempre almejamos encontrar maneiras de viabilizar a regularização dos débitos junto ao SAMAE, desde que houvesse respaldo jurídico. E, felizmente, prevaleceu o bom senso, com o referido projeto proporcionando a união do útil ao agradável”, comentou. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o novo coronavírus como uma pandemia mundial.

De acordo com Jairinho Costa, a principal expectativa recai sobre a data em que o projeto será transformado em lei municipal: “As autoridades locais demonstraram que a proposta instituindo o programa de recuperação de crédito para regularização de débito junto ao SAMAE é uma questão que não restringe-se à sigla ou bandeira político partidária, mas abrange uma esfera mais ampla, que é a qualidade de vida de significativa parcela da população do município”,

Se o encaminhamento desta matéria ocorrer logo da Câmara de Vereadores para a Prefeitura de Araranguá - como habitualmente acontece - a expectativa é de que o prefeito Cesar Cesa sancione e providencie a promulgação do PLC nº 029/2021 no início do mês de agosto. Depois disso, será feita a publicação do texto, consolidando a lei municipal e, consequentemente, tornando-se acessível para os munícipes”. O prazo legal para a sanção é de 15 dias úteis.

Caso o projeto seja transformado em lei, os contribuintes inadimplentes como SAMAE deverão comparecer no balcão de atendimento do setor comercial da autarquia entre 7h e 19h, de segunda a sexta-feira - para realizar a adequação quanto a negociação ou renegociação. “Esta ação é resultado do esforço coletivo entre SAMAE, Prefeitura e Câmara. A referida proposta inclui contribuintes com débitos recentes, clientes que fizeram acordos e não conseguiram cumprir com os compromissos e até aqueles cujas dívidas resultaram em ações judiciais. Enfim, existe ciência de que é mais fácil ajudar as pessoas diminuindo o tamanho do problema”, enfatizou Jairinho Costa.