Fim da isenção de tarifa para repartições públicas municipais
ÁGUA E ESGOTO
Prédios públicos municipais não terão mais isenção de tarifa, porém receberão 60% de desconto
Araranguá
A isenção de cobrança de taxas pelos serviços de água e esgoto feitos pelo SAMAE de Araranguá em breve vai deixar de vigorar. Isso porque, durante a sessão ordinária desta quarta-feira à noite, dia 24, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade a revogação desta medida e também a normativa que concede aos prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e Indireta Municipal, 60% (sessenta por cento) de desconto na fatura de pagamento da tarifa e consumo de água e esgoto, bem como às taxas pela realização de serviços ou instalação de equipamentos.
Agora, o projeto será encaminhado ao prefeito municipal César Cesa que pode providenciar a sanção da matéria, a qual ainda necessitará de publicação para tornar-se lei municipal e começar a vigorar.
Na mesma proposta fica estabelecido que, para efeitos desta lei, serão emitidas faturas pelo SAMAE, com o desconto que se aplica, a partir da primeira leitura de consumo de água e esgoto realizada após a presente norma entrar em vigor. Também está prescrito que, para os prédios locados pelo município deverá ser apresentada ao SAMAE documentação que comprove a locação do imóvel, ou parte dele, em caso de prédios fracionados que se utilizem da mesma matrícula, e o seu uso para o funcionamento de repartição pública ou de serviços públicos municipais, vigorando o desconto que se aplica enquanto for mantida tal destinação.
Autor da proposta o Poder Executivo Municipal o objetivo do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.
Também destaca que o SAMAE possui em torno de 20% da rede de esgotos implementada na cidade de Araranguá e que, neste cenário, está evidenciado, que há muito a fazer ainda para atingir a meta do marco regulatório delineado pelo Governo Federal.