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Última semana para renegociar débitos com condições especiais

PRAZO FINAL
Campanha de renegociação de débitos encerra nesta quinta
Araranguá
Na tarde desta sexta-feira, dia 23, um dos destaques do Programa Atualidades, apresentado pelo jornalista Juliana Oliveira, da Rádio Araranguá 95.5 FM, foi a entrevista concedida pelo Assessor Jurídico do SAMAE, Gian Carlos Goetten Setter. Ela abordou a Campanha ‘Conversado com o SAMAE,’ que encerra em 30 de junho, oferecendo condições especiais para quitar antigos débitos referentes a prestação dos serviços de tratamento de esgoto sanitário e abastecimento de água.
Setter salientou que a ideia de implantar a campanha surgiu após o diretor do SAMAE, Jairo do Canto Costa, Jairinho, observar que muitos usuários queriam colocar os débitos em dia, mas deparavam-se com dificuldades: ‘Legalmente, a autarquia não pode fazer renúncia de receita, então estudamos uma maneira de facilitar o pagamento das faturas antigas e, ao mesmo tempo, proporcionar a manutenção do abastecimento de água e tratamento do esgoto sanitário.’
PRAZO FINAL
O advogado lembrou que, o projeto para renegociação começou a ser esboçado em julho de 2021, quando a pandemia da Covid-19 e a crise econômica afetaram grande parte da população. Este cenário foi relatado ao prefeito César Cesa, que demonstrou sensibilidade, autorizando os procedimentos. A matéria tramitou na Câmara de Vereadores, recebendo aprovação unânime. Assim em agosto do ano passado, a Lei Complementar nº 336/2021 começou a vigorar. ‘A princípio, o prazo para adesão à campanha seria encerrado no dia 31 de dezembro de 2021, porém atendendo apelo da população houve prorrogação até 30 de junho de 2022, quinta-feira. Desta vez, entretanto, não haverá nova ampliação de datas, por isso recomendamos que os interessados compareçam ao SAMAE para formalizar o acordo da renegociação’, ponderou.
PARCELAMENTO ACESSÍVEL
Na renegociação de débitos, a parcela mínima pode somar o correspondente a um décimo do valor mensal da tarifa básica de água vigente na data da negociação, de acordo com a categoria de consumo, independentemente do número de economias. Atualmente, a taxa mínima residencial tem o valor de R$ 40,67 para o consumo de até 10 metros cúbicos de água por mês.
O setor comercial do SAMAE atende em horário amplo, isto é, das 7h às 19h, entre segunda e sexta-feira, sem fechar ao meio-dia. A unidade administrativa da autarquia fica situado à Rua Iracy Luchina, nº 711, Bairro Urussanguinha.
O desconto ofertado pela Campanha Conversando com o SAMAE está associado a quantidade de parcelas. Saiba mais:
I - do principal, quando o pagamento for à vista;
II - do principal, de 5% da multa de mora e de 5% do montante acumulado de juros de mora, se requerido em até doze parcelas;
III - do principal, de 10% da multa de mora e de 10% do montante acumulado de juros de mora, se requerido em até vinte e quatro prestações;
IV - do principal, de 15% da multa de mora e de 15% do montante acumulado de juros de mora, se requerido em até trinta e seis prestações;
V - do principal, de 20 % da multa de mora e de 20% montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até quarenta e oito prestações;
VI - do principal, de 25% da multa de mora e de 25% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até sessenta prestações;
VII - do principal, de 30% da multa de mora e de 30% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até setenta e duas prestações;
VIII - do principal, de 35% da multa de mora e de 35% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até oitenta e quatro prestações; ou
IX - do principal, de 40% da multa de mora e de 40% do montante acumulado dos juros de mora, se requerido em até noventa e seis prestações.

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