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DECRETO Nº 8.822 DE 14 DE MAIO DE 2019. REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.

DECRETO Nº 8.822 DE 14 DE MAIO DE 2019.


REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO


MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.

Direitos, deveres e obrigações do usuário

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DECRETO Nº 8.821 DE 14 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO.

DECRETO Nº 10.752 DE 05 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA OS VALORES DA TABELA DE CONSUMO BÁSICO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.

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