Legislação

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    Selecione o ano desejado:

     

     

    Portarias

    Selecione o ano desejado:

    • 097 - 2025 Prorroga por igual período contratado por tempo determinado da servidora- ACT do - SAMAE. Download
    • 096 - 2025 Estabelece a baixa dos bens patrimoniais apurada pelo Setor de Patrimônio do – SAMAE Download
    • 095 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 094 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 093 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 092 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 091 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 090 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 089 - 2025 Nomear servidor efetivo para o cargo Chefe de Tesouraria - CC 3 do - SAMAE. Download
    • 088 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 087 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 086 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 085 - 2025 Nomeia Renan Frasson Dassoler para o cargo de Supervisor da Estação de Tratamento de Água e Esgoto símbolo - CC 8 do - SAMAE. Download
    • 084 - 2025 Nomeia José Carlos Rosso para o cargo de Supervisor da Estação de Tratamento de Água e Esgoto símbolo - CC 8 do - SAMAE. Download
    • 083 - 2025 Exonera servidor contratado por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 082 - 2025 Exonera servidor contratado por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 081 - 2025 Exonera servidor contratado por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 080 - 2025 Exonera servidor contratado por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 079 - 2025 Exonera servidor contratado por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 078 - 2025 Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 036/2025 do - SAMAE. Download
    • 077 - 2025 Prorroga por igual período contratado por tempo determinado da servidora- ACT do - SAMAE. Download
    • 076 - 2025 Exonera servidor contratado por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 075 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 074 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 073 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 072 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 071 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 070 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 069 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 068 - 2025 Concede Abono de Produção ao Servidor do – SAMAE. Download
    • 067 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 066 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 065 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 064 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 063 - 2025 Exonera a pedido servidor por tempo determinado - ACT do - SAMAE. Download
    • 062 - 2025 Exonera a pedido servidor por tempo determinado - ACT do - SAMAE. Download
    • 061 - 2025 Exonera a pedido servidor por tempo determinado - ACT do - SAMAE. Download
    • 060 - 2025 Exonera a pedido servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 059 - 2025 Estabelece Ponto Facultativo aos Servidores do - SAMAE Download
    • 058 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 057 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 056 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 055 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 054 - 2025 Nomeia servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 053 - 2025 Nomeia Ouvidor - Símbolo CC - 8 do quadro comissionado do - SAMAE. Download
    • 052 - 2025 Exonera a pedido servidor por tempo determinado - ACT do - SAMAE. Download
    • 051 - 2025 Exonera a pedido servidor por tempo determinado - ACT do - SAMAE. Download
    • 050 - 2025 Nomeia Supervisor de Licitação - Símbolo CC - 7 do SAMAE. Download
    • 049 - 2025 Exonera a Pedido Auxiliar Administrativo - ACT do SAMAE. Download
    • 048 - 2025 Nomeia Chefe de Operações de Água - Símbolo CC - 6 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 047 - 2025 Nomeia Chefe de Licitação Símbolo CC - 4 do quadro comissionado do SAMAE Download
    • 046 - 2025 Nomeia Diretora de Licitação Símbolo CC - 2 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 045 - 2025 Nomeia Diretor Jurídico - símbolo CC2 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 044 - 2025 Nomeia Chefe do Sistema de Redes e Ramais de Esgoto - símbolo CC7 do quadro comissionado do - SAMAE. Download
    • 043 - 2025 Nomeia Chefe do Sistema de Redes e Ramais de Água - símbolo CC7 do SAMAE Download
    • 042 - 2025 Nomeia Chefe do Comercial e Leitura no quadro comissionado - símbolo CC7 do SAMAE. Download
    • 041 - 2025 Nomeia Chefe de Educação Socioambiental e Qualidade - símbolo CC7 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 040 - 2025 Nomeia Chefe de Operações de Esgoto Símbolo - CC6 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 039 - 2025 Nomeia Chefe de Patrimônio e Almoxarifado do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 038 - 2025 Nomeia Chefe do Controle de Frotas – símbolo CC-6 do SAMAE. Download
    • 037 - 2025 Nomeia Chefe de Compras Símbolo CC – 5 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 036 - 2025 Nomeia Chefe de Gestão de Pessoas Símbolo CC - 4 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 035 - 2025 Nomeia Diretor de Operações Símbolo CC-2 do quadro comissionado do SAMAE. Download
    • 034- 2025 Nomeia Controlador Interno Símbolo CC-2 do quadro comissionado do - SAMAE. Download
    • 033- 2025 Designa servidor efetivo para responder interinamente como Diretor Administrativo do - SAMAE. Download
    • 032- 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do – SAMAE. . Download
    • 031- 2025 Nomeia Chefe de Serviço do Sistema de Redes e Ramais de Esgoto do - SAMAE. . Download
    • 030- 2025 Exonera a pedido servidor contratado por tempo determinado do - SAMAE. . Download
    • 029- 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 028 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 027 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 026 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 025 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 024 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 023 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 022 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 021 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 020 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 019 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 018 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 017 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 016 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 015 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 014 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 013 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 012 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 011 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 010 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 009 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 008 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 007 - 2025 Concede Abono de Produção a Servidor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Download
    • 006 - 2025 Readéqua Servidor do Cargo de Chefe de Serviço do Sistema de Redes e Ramais para o cargo Chefe de Serviço de Frota do - SAMAE. Download
    • 005 - 2025 Exonera Chefe de Serviço de Controle de Frota do - SAMAE. Download
    • 004 - 2025 Prorroga contrato de servidor por tempo determinado do - SAMAE. Download
    • 003 - 2025 ESTABELECE ESCALA DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO – SAMAE. Download
    • 002 - 2025 Exonera Chefe de Serviço de Operação de Água do - SAMAE. Download
    • 001 - 2025 Concede Progressão Funcional aos Servidores Efetivos do - SAMAE. Download
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    Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Araranguá
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