Introdução

A Política de Privacidade de Dados Pessoais da SAMAE descreve como realizamos o tratamento destes dados (coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e descarte) para prestação dos serviços da empresa. A política segue os termos da legislação aplicável, respeitando-se as hipóteses em que for necessário o consentimento. Aplica-se a todos os titulares dos dados ou qualquer um que tenha contato ou acesso aos dados que a SAMAE seja a Controladora, independente de seu formato (eletrônico, papel, audiovisual, etc).

Objetivos

Atender as Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais legislações de mesma natureza; Determinar diretrizes quanto ao tratamento dos dados pessoais que são fornecidos à Companhia ou coletados por meio de site, serviços on-line (aplicativos, totens etc.) e demais situações envolvendo os titulares dos dados, podendo ser revisada a qualquer momento em decorrência de eventual atualização normativa; e Esclarecer os titulares e interessados sobre a finalidade pela qual a SAMAE realiza o tratamento de dados pessoais, bem como a forma que são coletados ou compartilhados entre os seus prestadores de serviços e parceiros.

Diretrizes

Figuras legais
Controlador
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Araranguá - SAMAE Araranguá Rua Expedicionário Iraci Luchina, 711 - Urussanguinha Araranguá - SC, CEP: 88905-446 CNPJ 82.568.221/0001-25
Encarregado de dados
Para o exercício de seus direitos, o titular deverá efetuar solicitação diretamente ao encarregado de dados pelos meios de acesso conforme determinado abaixo:
Encarregado de Dados: Marcio Macedo
email: dpo@samaeararangua.com.br

Princípios do tratamento de dados

A SAMAE se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios:
a)​apenas para as finalidades determinadas nessa política, valendo-se da quantidade adequada de dados, pertinentes e limitados à necessidade e objetivo do tratamento;
b)​de forma transparente, sendo garantido ao titular dos dados o livre acesso, a exatidão dos dados e a sua consulta facilitada; e
c)​de forma segura, por meio da adoção de medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais, prevenir e mitigar danos decorrentes de eventual acesso não autorizado, ou de situação acidental ou ilícita de violação de dados. A Companhia realizará a gestão de dados pessoais durante o ciclo de vida destas informações; e Em hipótese alguma haverá tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Direitos do titular

O titular dos dados, possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD e demais legislações aplicadas de mesma natureza, a qualquer momento:
a)​confirmar a existência do tratamento e o acesso a seus dados pessoais;
b)​corrigir as informações desatualizadas, incorretas e/ ou incompletas;
c)​bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
d)​descaracterizar os dados (anonimização) impedindo o vínculo com a pessoa física;
e)​apresentar oposição ao tratamento de seus dados pessoais, em caso de descumprimento da lei;
f)​revogar o consentimento, nos casos de tratamento de dados amparado nessa hipótese legal;
g)​receber do Controlador seus dados pessoais de forma estruturada, de modo que possam ser transmitidos a outro Controlador (portabilidade); e
h)​eliminar os seus dados pessoais tratados, com o consentimento, sendo autorizada sua conservação para:
i.​cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
ii.​estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
iii.​transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei nº 13.709/18; ou iv.​uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados.
A SAMAE atenderá às requisições feitas pelo titular dos dados nos termos da Lei. No entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, a SAMAE apresentará ao titular dos dados os devidos motivos, desde que tal justificativa tenha sido solicitada pelo titular; e
O titular dos dados deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela SAMAE), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, a SAMAE apresentará as justificativas.

Dados coletados e sua finalidade

Considerando a natureza de sua atuação, SAMAE realizará o tratamento dos seguintes dados:
Dados Pessoais
Ao fazer a adesão aos serviços da SAMAE, são solicitados alguns dados pessoais do titular, como por exemplo: Nome, CPF, RG, Data de Nascimento e o endereço em que o serviço de fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto será disponibilizado. a)​O tratamento dos dados pessoais será realizado para cumprir obrigação contratual, legal, judicial ou regulatória, em especial para atender as seguintes finalidades:
i.​execução do contrato de prestação de serviços de saneamento de água e esgoto em sua área de concessão;
ii.​realizar processo de faturamento e cobrança decorrente dos serviços prestados ao titular dos dados;
iii.​permitir o acesso às nossas plataformas online, proporcionar o funcionamento de todas as funcionalidades disponibilizadas pelos nossos canais de atendimento;
iv.​comunicar o titular dos dados sobre as manutenções e/ou interrupções programadas e/ou emergenciais e alterações nos canais de atendimento;
v.​comunicar o titular dos dados sobre a implantação de novos produtos e serviços baseado no interesse legítimo de apoiar e promover as atividades da SAMAE ou que beneficiar o titular dos dados;
vi.​responder solicitações e dúvidas do titular dos dados;
vii.​execução de contrato com fornecedores;
viii.​formalização e manutenção dos contratos de trabalho.
b)​O tratamento de dados pessoais também será realizado quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e demais hipóteses de tratamento previstas pela lei.
Dados Pessoais Sensíveis
a)​O tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado mediante prévio e expresso consentimento do titular dos dados, podendo ser realizado sem o consentimento quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal, judicial ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e demais hipóteses de tratamento previstas pela Lei. Dados Pessoais de Criança e de Adolescente
a)​O tratamento de dados pessoais de criança e de adolescente somente será realizado em seu melhor interesse e com o consentimento prévio, específico e destacado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Fundamentos legais para o tratamento dos dados pessoais Respeitadas as hipóteses em que for necessário o consentimento, o tratamento de dados pessoais realizado pela SAMAE está amparado nas seguintes hipóteses previstas em lei:
a)​para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b)​pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
c)​para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; d)​quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
e)​para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
f)​para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
g)​para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
h)​quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e
i)​para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Tratamento dos dados

O tratamento dos dados pessoais tem como objetivo avaliar e propiciar ao titular a melhor performance nos serviços e resultados obtidos, seja realizado pela Companhia, ou por prestadores de serviços contratados com definições de segurança e privacidade; Os dados e informações coletados dos titulares serão incorporados ao banco de dados ficando sob sua responsabilidade, nos termos da Lei;
Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro e confiável, observando-se a tecnologia disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela SAMAE;
Compartilhamento e transferência dos dados
Os dados pessoais do titular poderão ser compartilhados com autoridades governamentais, prestadores de serviços contratados, instituições financeiras, provedores de meio de pagamento de contas, instituições de análise de crédito, empresas de auditoria externa, entre outras, desde que respeitadas as disposições legais;
É possível que algumas das transferências de dados ocorram fora do território brasileiro, ocasião em que a SAMAE se compromete a fazê-lo somente para países que proporcionem um grau de proteção dos dados pessoais dos titulares, considerando como adequado ao previsto na legislação aplicável ou mediante a adoção de garantias e salvaguardas como cláusulas especificas, cláusulas padrão, normas corporativas globais, entre outras; bem como mediante a prévia coleta do seu consentimento especifico ou a observância das demais hipóteses autorizadas por lei; e
A SAMAE não compartilhará, comercializará ou fornecerá os dados dos titulares para terceiros, salvo aqueles descritos no item 3.8.1.
Descarte dos dados pessoais
Os dados pessoais que dependam de consentimento serão conservados até o término do tratamento, salvo se o titular solicitar a eliminação antes do final do prazo.
Os dados pessoais poderão ser conservados, mesmo após o término de seu tratamento pelo Controlador nas seguintes hipóteses: a)​cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b)​estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c)​transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei nº 13.709/18; ou d)​uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
O descarte de dados será realizado em conformidade às disposições legais; e
O prazo pelo qual a SAMAE mantém os dados pessoais coletados depende da finalidade e da natureza do tratamento dos dados, que serão tratados pelo período necessário para:
a)​cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
b)​continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços;
c)​gerenciamento de riscos;
d)​exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais; e
e)​demais finalidades previstas nesta Política.

Segurança e privacidade no tratamento dos dados

A SAMAE empreenderá todos as soluções técnicas disponíveis voltadas à segurança e privacidade dos dados dos titulares sob sua responsabilidade, mas se exime de responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados, salvo nos casos de dolo ou culpa da Companhia; e
Constatada a ocorrência de violação de segurança que redunde na violação de dados pessoais que possa causar algum risco para seus direitos e liberdades pessoais, seja ela de modo acidental ou ilícito, a SAMAE, dentro do prazo adequado, se compromete a comunicar os titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
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Legislação e foro aplicáveis a resolução de conflitos
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.