Servidores conhecem mudanças práticas da nova Lei de Licitações

CAPACITAÇÃO
Servidores conhecem mudanças práticas da nova Lei de Licitações

Araranguá

Servidores da Prefeitura de Araranguá, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e da Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) participam, nesta quarta-feira, dia 13, nos turnos da manhã e tarde, de uma capacitação ministrada pelo advogado especializado em licitações e contratos, Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFSC, Joel de Menezes Niebuhr. No evento, ele aborda o tema da nova Lei de Licitações, na regulamentação específica conforme Decreto n° 11572/2024.

O curso é realizado no auditório do Centro Municipal Multiuso “Arlete Salomé Cristiano”, no Bairro Centro Cívico.
Durante o treinamento, os servidores recebem informações e esclarecem dúvidas quanto aos procedimentos introduzidos pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Ela vai substituir a Lei 8.666/93 que regeu o sistema para estes atos da administração pública nos últimos 30 anos.

A nova lei, que entra em vigor a partir do dia 1º de abril, vai impactar nas contratações, aquisições, obras e serviços do poder público, que vão ganhar ainda mais transparência, eficácia e celeridade. A lei valoriza uma estrutura de governança sólida das licitações e contratos, que reverbera de forma concreta na sociedade.

Dentre os diversos itens que modificam os procedimentos, estão o Plano de Contratações Anual, que exige previamente um planejamento do que vai ser investido em serviços ou produtos, e as Contratações Integradas, que permitirão as contratações conjuntas, sem necessidade de ser por etapas.